Tema 221

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de B.B. contra acórdão do Tribunal de Justiça de M.G. em mandado de segurança impetrado por K.X.C., servidora municipal que havia gozado licença médica para tratamento de saúde por período superior a 60 dias durante o período aquisitivo e, por isso, teve negado o direito às férias e ao terço constitucional. A controvérsia girou em torno da redação original do art. 73 da Lei Municipal nº 884/1969, que previa a perda do direito às férias quando o servidor permanecesse em determinadas licenças por mais de dois meses. O Município sustentou que a norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, com base na autonomia municipal e na legalidade administrativa. O acórdão recorrido, porém, entendeu que a restrição não poderia subsistir diante da Constituição. O processo foi relatado pelo Min. E.F.

A questão jurídica central consistiu em saber se o Município, no exercício de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico de seus servidores, pode impor restrição ao direito de férias de modo a suprimir, na prática, o gozo anual assegurado constitucionalmente. O STF concluiu que não. Para a maioria, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura o gozo de férias anuais remuneradas, com adicional de um terço, e o art. 39, §3º, estende esse direito aos servidores ocupantes de cargo público. A Corte entendeu que a autonomia municipal prevista no art. 30, I, da Constituição não autoriza o ente local a esvaziar direito fundamental social nem a tornar irrealizável garantia constitucional. Também foi valorizada a natureza da licença para tratamento de saúde, que não se confunde com afastamento voluntário e não pode ser tratada como causa legítima para perda do direito a férias. O voto condutor mencionou a Convenção 132 da OIT, especialmente a regra segundo a qual faltas por doença não podem ser computadas como parte das férias remuneradas anuais mínimas, além de fazer referência a precedentes do próprio STF sobre a impossibilidade de legislação local restringir direitos constitucionais sem respaldo na Constituição. Houve divergência dos Ministros A.d.M. e N.M., que defendiam a recepção da norma municipal e sustentavam que o direito a férias não é absoluto. O entendimento vigente, contudo, é o da não recepção da restrição municipal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que o Município pode organizar o regime de trabalho dos seus servidores, mas não pode criar uma regra que, na prática, faça o servidor perder o direito constitucional às férias porque precisou se afastar por doença. A licença para tratamento de saúde existe para proteger a saúde do servidor, e não pode ser usada como punição indireta. Assim, se a pessoa ficou doente e precisou de afastamento médico, isso não autoriza o Município a eliminar o descanso anual garantido pela Constituição. Para os servidores, a decisão preserva o direito de férias mesmo após licença médica. Para a Administração Pública, fica vedada a edição de normas locais que esvaziem esse direito fundamental sob o argumento de autonomia municipal. Houve revisão do debate no Plenário, mas o entendimento final consolidado foi o de proteção ao direito de férias, com prevalência da Constituição sobre a restrição municipal.