Tese Vinculante
STF
Tema 314
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Questão Submetida a Julgamento
314 - Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ELLEN GRACIE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 601235
- Data