Tese Vinculante
STF
Tema 315
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Questão Submetida a Julgamento
315 - Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 592317
- Data
- Aprovada em 28/08/2014