Tema 223

No RE 590.829/MG, relatado pelo Min. Marco Aurélio, o Prefeito do Município de Cambuí/MG recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em ação direta de inconstitucionalidade proposta na origem, havia rejeitado a impugnação à Lei Orgânica do Município. A norma municipal, em seu art. 55, incisos II, III e VIII, além dos §§ 1º e 2º, assegurava aos servidores adicionais por tempo de serviço, férias-prêmio, adicional sobre a remuneração ao completar trinta anos de serviço, incorporação de parcelas aos proventos e cômputo de tempo de serviço federal e estadual. O Município sustentou que tais previsões foram inseridas por iniciativa de vereadores, sem provocação do Chefe do Executivo, e que isso geraria vício formal de iniciativa e aumento de despesa com pessoal.

A controvérsia central consistiu em saber se a Lei Orgânica municipal pode, por iniciativa do Legislativo local, criar ou disciplinar direitos remuneratórios e vantagens funcionais de servidores públicos. O STF respondeu negativamente, afirmando que a matéria integra o regime jurídico de servidores e, por isso, está sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, à luz da simetria com o art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c', da Constituição Federal, bem como dos arts. 2º, 29, 30, 63, 165, 167 e 169 da Constituição. O voto destacou que a Lei Orgânica, embora seja a 'Constituição Municipal', não pode funcionar como espaço de livre disciplina de temas reservados ao Executivo, sob pena de usurpação de competência e engessamento do processo legislativo. O relator também afastou a tese de que a origem da norma na própria Lei Orgânica afastaria o vício, pois a reserva de iniciativa constitucional não é superada pela forma de aprovação do diploma local. Foram mencionados precedentes como as ADIs 3.295/AM, 3.176/AP, 2.944/PR e 3.362/BA, todos no sentido de que é inconstitucional a criação, por iniciativa parlamentar, de vantagens pecuniárias ou disciplina de regime jurídico de servidores quando a iniciativa é reservada ao Executivo. Não houve revisão de tese; o acórdão principal já fixou o entendimento vigente no tema.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que a Câmara Municipal não pode, sozinha, colocar na Lei Orgânica regras que criem ou ampliem benefícios para servidores, como adicionais por tempo de serviço, férias-prêmio ou incorporação de vantagens à aposentadoria, quando a Constituição reserva esse tipo de iniciativa ao Prefeito. Isso vale porque essas regras mexem com o regime jurídico e com a despesa de pessoal do Município. Assim, mesmo que a Lei Orgânica tenha sido aprovada pelo Legislativo local, ela não pode invadir uma competência que a Constituição entrega ao Executivo. Para o cidadão e para a Administração, a consequência é que benefícios funcionais criados sem essa iniciativa adequada podem ser invalidados por inconstitucionalidade formal.