Teses & Súmulas | TEMA 315 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 315QUESTÃO: Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública. Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. GILMAR MENDES, RE 592317 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/08/2014. |
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