Teses & Súmulas | TEMA 21 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 21 QUESTÃO: Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 562045 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/02/2013. STF, Tema 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. TESE: É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 562045 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/02/2013.

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL: PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 562045.

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, TOTALIDADE, IMPOSTO, IRRELEVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, IMPOSTO. DESCABIMENTO, CONTROLE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ATO NORMATIVO, LIMITAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: CARACTERIZAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, FERRAMENTA, AFERIÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INADEQUAÇÃO, UNICIDADE, ALÍQUOTA AD VALOREM, FINALIDADE, CAPTAÇÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, FATO GERADOR, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, DISTORÇÃO, DECORRÊNCIA, IGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, HIPÓTESE, DIFERENÇA, SITUAÇÃO JURÍDICA, SUJEITO PASSIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: MANUTENÇÃO, INTERESSE JURÍDICO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, UNIFICAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), LEI SUPERVENIENTE, EFEITO RETROATIVO, FUNDAMENTO, AUMENTO, ALÍQUOTA, LEI POSTERIOR, COMPARAÇÃO, ALÍQUOTA MÍNIMA, LEI ANTERIOR, FUNDAMENTO, PREVISÃO, LEI POSTERIOR, IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, NECESSIDADE, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE, PRAZO, FUNDAMENTO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. INAPLICABILIDADE, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, IPTU PROGRESSIVO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, FINALIDADE, ADMISSÃO, COMPATIBILIDADE, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE NATUREZA REAL, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, FINALIDADE, CARÁTER EXTRAFISCAL, HIPÓTESE, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, CARÁTER PESSOAL, IMPOSTO DE NATUREZA REAL, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, IMPOSTO DE NATUREZA PESSOAL. EXISTÊNCIA, INCENTIVO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VERIFICAÇÃO, CONDIÇÃO, CARÁTER PESSOAL, CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), GRATUIDADE, TRANSMISSÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), EXISTÊNCIA, ÔNUS, TRANSMISSÃO. ADEQUAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, GRATUIDADE, TRANSMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), IMPOSTO DE NATUREZA REAL. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI). EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, ÂMBITO, DOUTRINA, IMPOSTO DE NATUREZA REAL, IMPOSTO DE NATUREZA PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO DE NATUREZA REAL, CONSIDERAÇÃO, CARÁTER OBJETIVO, BEM TRIBUTADO, FINALIDADE, GRADAÇÃO, IMPOSTO. CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO DE NATUREZA PESSOAL, CONSIDERAÇÃO, CONDIÇÃO, CARÁTER PESSOAL, CONTRIBUINTE, FINALIDADE, GRADAÇÃO, IMPOSTO. EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, HIPÓTESE, IMPOSTO DE NATUREZA REAL. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, SELETIVIDADE, ALÍQUOTA, ALÍQUOTA PROGRESSIVA. APLICAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE NATUREZA PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, AUMENTO, VALOR, IMPOSTO, DECORRÊNCIA, VALOR, BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, SELETIVIDADE, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE NATUREZA REAL. CARACTERIZAÇÃO, SELETIVIDADE, ALÍQUOTA, AUMENTO, VALOR, IMPOSTO, DECORRÊNCIA, QUALIDADE, BEM TRIBUTADO, FINALIDADE, POLÍTICA FISCAL. FUNÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO, FINALIDADE, AFERIÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, IMPOSTO DE NATUREZA REAL, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE, DECORRÊNCIA, VALOR, OPERAÇÃO, BEM TRIBUTADO. EXCEPCIONALIDADE, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, HIPÓTESE, IMPOSTO DE NATUREZA REAL, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, CARÁTER EXTRAFISCAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PRINCÍPIO DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, SENADO FEDERAL, ALÍQUOTA MÁXIMA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, TOTALIDADE, ESTADO-MEMBRO. VERIFICAÇÃO, EXCESSO, SENADO FEDERAL, SITUAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), FUNÇÃO, PARCELA, HERANÇA. EXCLUSIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, POLÍTICA ECONÔMICA, CARÁTER EXTRAFISCAL, FINALIDADE, REDISTRIBUIÇÃO, RENDA. CARACTERIZAÇÃO, VEDAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO INDIVIDUAL, CONTRIBUINTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), IMPOSTO DE NATUREZA REAL, CARÁTER FISCAL, DECORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, CONDIÇÃO, CARÁTER PESSOAL, CONTRIBUINTE, DECORRÊNCIA, FINALIDADE, ARRECADAÇÃO. POSSIBILIDADE, ADOÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE NATUREZA REAL, CONDIÇÃO, POSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, VALOR, BEM, HIPÓTESE, INVOLUNTARIEDADE, TRANSMISSÃO, FINALIDADE, AFERIÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - OBITER DICTUM, MIN. CÁRMEN LÚCIA: NECESSIDADE, DECLARAÇÃO EXPRESSA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

Consulte a fonte aqui