Tema 224

No RE 599176/PR, relatado pelo Min. JOAQUIM BARBOSA, o Município de Curitiba recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia afastado a cobrança de IPTU sobre imóvel antes pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e posteriormente incorporado ao patrimônio da União. A controvérsia surgiu em embargos à execução fiscal, nos quais se sustentou que, por ser a União imune reciprocamente, não poderia responder pelos débitos tributários vinculados a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. O caso discutia, em essência, se a sucessão patrimonial pela União afastaria a responsabilidade por tributos já constituídos contra a antecessora.

A questão jurídica central foi definir se a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição impede a cobrança de tributos do sucessor quando o fato gerador ocorreu antes da sucessão. O STF concluiu que não, porque a imunidade é garantia constitucional voltada a proteger a autonomia federativa e não funciona como causa de extinção retroativa de crédito tributário regularmente constituído contra sujeito que, à época, era contribuinte ou responsável legítimo. O relator destacou que a sucessão tributária, disciplinada pelo art. 130 do CTN, transfere ao sucessor os ônus ligados ao patrimônio adquirido, inclusive débitos anteriores, e que a Constituição, no art. 173, § 1º, II, submete sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito privado, inclusive quanto ao regime tributário. Também foram mencionados os arts. 156 e 151, III, da Constituição, para afastar a ideia de que uma lei ordinária ou a mera mudança de titularidade patrimonial pudesse eliminar obrigação tributária já formada. Nos debates, os ministros ressaltaram que a controvérsia estava restrita à sucessão, sem rediscussão ampla sobre eventual imunidade da entidade sucedida. Não houve revisão de tese; o entendimento firmado no julgamento principal permaneceu íntegro.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que a União, ao suceder outra pessoa jurídica, não recebe apenas os bens: recebe também as dívidas tributárias ligadas ao período anterior à sucessão. A imunidade recíproca protege os entes federados contra impostos em certas situações, mas não apaga débitos que já existiam antes da transferência do patrimônio. Assim, se o tributo nasceu antes da sucessão, ele continua exigível do sucessor, ainda que esse sucessor seja um ente público imune em relação a fatos posteriores. A lógica do julgamento é evitar que a sucessão patrimonial seja usada para apagar obrigações fiscais já consolidadas. Para o contribuinte e para o poder público, isso significa que a mudança de titularidade do patrimônio não altera, por si só, a responsabilidade por tributos pretéritos.