Teses & Súmulas | TEMA 322 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 322QUESTÃO: Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. ROSA WEBER, RE 592891 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/04/2019. |
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