Teses & Súmulas | TEMA 872 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 872 QUESTÃO: Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório. MARCO AURÉLIO, RE 606010 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/08/2020. STF, Tema 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. TESE: Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório. MARCO AURÉLIO, RE 606010 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/08/2020.

Ementa

TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – LEI Nº 10.426/2002. Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório. MARCO AURÉLIO, RE 606010.

Indexação

- DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF), LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, TRIBUTO DA UNIÃO. PACIENTE, TEMPESTIVIDADE, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, INTEMPESTIVIDADE, APRESENTAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). VEDAÇÃO, ENTE FEDERADO, INSTITUIÇÃO, TRIBUTO, CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PENALIDADE, MORA, ADIMPLEMENTO, TRIBUTO. DISCUSSÃO, LEGALIDADE, VALOR, MULTA; CONSTITUCIONALIDADE, MULTA, INFERIORIDADE, VALOR, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA, DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF), CONSTITUIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INSTITUIÇÃO, IMUNIDADE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DEVER, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF), IMPORTÂNCIA, CONTROLE, ADIMPLEMENTO, CONTRIBUINTE. VALOR, TRIBUTO, DECLARAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, MULTA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONTRIBUINTE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE, MULTA ISOLADA, PREVISÃO, LEI, INCIDÊNCIA, ENTREGA, EXTEMPORANEIDADE, DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF), OFENSA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DIREITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PUNITIVO, MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL; PARÂMETRO DE CONTROLE, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

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