Tema 226

Trata-se do Recurso Extraordinário 602.347/MG, julgado pelo Plenário do STF sob relatoria do Min. Edson Fachin. O Município de Belo Horizonte recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao reconhecer a inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do IPTU prevista na Lei Municipal nº 5.641/89, extinguiu a execução fiscal relativa aos exercícios de 1995 a 1999. O ponto controvertido era saber se, afastada a progressividade considerada incompatível com a Constituição, ainda seria possível exigir o IPTU com base na menor alíquota prevista na legislação municipal então vigente.

A questão jurídica central foi definir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU instituída antes da Emenda Constitucional nº 29/2000. O STF partiu da Súmula 668, segundo a qual é inconstitucional a lei municipal que, antes da EC 29/2000, tenha estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se voltada à função social da propriedade urbana. O Tribunal também retomou o precedente do RE 153.771/MG, que declarou inconstitucional a progressividade fiscal do IPTU antes da alteração constitucional, e mencionou a reafirmação dessa orientação em repercussão geral no AI-QO-RG 712.743.

A ratio decidendi foi a separação entre a invalidade da progressividade e a subsistência da exigência do tributo em sua parcela válida. O STF aplicou a teoria da divisibilidade da lei: a inconstitucionalidade atinge apenas a parte viciada, sem contaminar necessariamente todo o regime de cobrança. Também distinguiu a alíquota como elemento do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária, concluindo que, afastadas as faixas progressivas, permanece possível cobrar o IPTU pela alíquota mínima prevista na lei municipal, por ser a forma menos gravosa e proporcional ao contribuinte.

Foram citados os arts. 145, §1º, 156, I e §1º, e 182, §§2º e 4º, da Constituição Federal, além da lógica da capacidade contributiva, da isonomia tributária e da máxima efetividade da Constituição. O voto vencedor também dialogou com precedentes que já admitiam a cobrança pela alíquota mínima em hipóteses semelhantes, como os julgados nos AI 663.016-AgR, AI 605.018-AgR, RE 378.221-AgR, RE 403.495-AgR-ED, AI 746.590-AgR e RE 443.410-AgR-ED. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que não conhecia do recurso por ausência de prequestionamento e, no mérito, entendia que a lei progressiva deveria ser afastada em sua integralidade, sem fixação de tese. O entendimento prevalecente, porém, foi o de que a cobrança subsiste pela alíquota mínima correspondente à destinação do imóvel.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que, se uma lei municipal de IPTU foi considerada inconstitucional apenas porque usava progressividade proibida no período anterior à EC 29/2000, isso não significa que o imposto desaparece. O município continua podendo cobrar o IPTU, mas deve recalcular o valor pela menor alíquota prevista na própria lei, respeitando a destinação do imóvel e a legislação vigente na época.

Para o contribuinte, isso evita uma cobrança mais pesada do que a permitida pela Constituição, mas não gera isenção total. Para o poder público, a decisão preserva a arrecadação do tributo naquilo que era constitucionalmente válido, impedindo que a nulidade da progressividade leve à perda integral da receita. Em resumo: cai a parte inconstitucional da cobrança, mas permanece o imposto no patamar mínimo admitido.