Teses & Súmulas | TEMA 894 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 894 QUESTÃO: Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997. A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional. TEORI ZAVASCKI, RE 848353 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/05/2016. STF, Tema 894 - Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997. TESE: A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional. TEORI ZAVASCKI, RE 848353 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/05/2016.

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). EMENDA CONSTITUCIONAL 17/1997. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART. 195, § 6º). PRECEDENTES. 1. A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. TEORI ZAVASCKI, RE 848353.

Indexação

- AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECISÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, CADA, ALEGAÇÃO, PROVA. INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, FUNDAMENTO, INDISPENSABILIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, EXTENSÃO, PRAZO, AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DESTINAÇÃO, FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA (FSE). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, ÂMBITO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO, FUNDAMENTO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO, DEBATE, IDEIA, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. INVIABILIDADE, PARTE PROCESSUAL, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.

Consulte a fonte aqui