Teses & Súmulas | TEMA 324 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 324QUESTÃO: Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI. ROSA WEBER, RE 602917 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/06/2020. |
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