Tema 227

No RE 635.682/RJ, relatado pelo Min. G.M., a empresa T.E.L.S.A. - Transportes Especializados de Líquidos S.A. discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE, em ação originada de controvérsia tributária julgada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A recorrente sustentou que a exação teria sido instituída por lei ordinária, em afronta à Constituição, além de alegar inadequação da base normativa e impossibilidade de cobrança de quem não integraria o grupo diretamente beneficiado. O acórdão recorrido manteve a cobrança e a discussão chegou ao STF com repercussão geral reconhecida no Tema 227. Nos embargos de declaração, a mesma parte alegou omissão quanto à recepção da contribuição pela Emenda Constitucional 33/2001 e pediu efeitos infringentes para afastar a cobrança a partir de 11/12/2001.

A questão jurídica central foi definir se a contribuição destinada ao SEBRAE depende de lei complementar para ser instituída e qual sua natureza jurídica. O STF concluiu que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149 da Constituição, e não de contribuição social do art. 195, § 4º, nem de exação abrangida pelo art. 240. Com isso, afastou a tese de que a reserva de lei complementar do art. 146, III, 'a', exigiria que a própria contribuição fosse criada por lei complementar. O Tribunal também assentou que a nomenclatura legal de 'adicional' não altera a natureza do tributo, que é voltado a financiar política pública de apoio às micro e pequenas empresas. O voto vencedor invocou o precedente do RE 396.266, Rel. Min. C.V., no qual já se havia reconhecido a constitucionalidade da contribuição do SEBRAE e sua classificação como CIDE. Nos embargos de declaração, o Relator afirmou inexistir omissão, contradição ou obscuridade, registrando que a alegação sobre a EC 33/2001 dizia respeito a outro paradigma com repercussão geral reconhecida no RE-RG 603.624 (Tema 325), ainda pendente de julgamento de mérito. Assim, o entendimento vigente permaneceu o de que a contribuição é válida e não depende de lei complementar.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF apenas rejeitou a tentativa de rediscussão do mérito e não modulou a decisão.

Em termos práticos, o STF disse que a cobrança destinada ao SEBRAE é constitucional e pode ser criada por lei ordinária, sem exigir uma lei complementar específica. Para o contribuinte, isso significa que a obrigação de recolher essa contribuição não foi afastada por vício formal na forma de instituição do tributo. Para o poder público, a decisão preserva a arrecadação voltada ao financiamento de políticas de apoio às micro e pequenas empresas. O Tribunal também deixou claro que o fato de a empresa não ser, ela própria, uma micro ou pequena empresa não impede a cobrança, porque a contribuição foi tratada como instrumento de intervenção no domínio econômico, e não como benefício individual direto ao pagador. Nos embargos, o STF apenas reafirmou essa conclusão e disse que a discussão sobre eventual impacto da Emenda Constitucional 33/2001 deveria ser examinada em outro processo, não neste Tema 227.