Tese Vinculante
STF
Tema 324
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Questão Submetida a Julgamento
324 - Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ROSA WEBER
- Acórdão (Leading Case)
- RE 602917
- Data
- Aprovada em 29/06/2020