Teses & Súmulas | TEMA 325 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 325

QUESTÃO: Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.

As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.

ROSA WEBER, RE 603624 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/09/2020.

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