Tese Vinculante
STF
Tema 326
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.
Questão Submetida a Julgamento
326 - Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 607056
- Data
- Aprovada em 11/04/2013