Teses & Súmulas | TEMA 326 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 326QUESTÃO: Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias. O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. DIAS TOFFOLI, RE 607056 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/04/2013. |
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