Tese Vinculante
STF
Tema 30
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
Questão Submetida a Julgamento
30 - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 570908
- Data
- Aprovada em 16/09/2009