Teses & Súmulas | TEMA 80 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 80 QUESTÃO: Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. MARCO AURÉLIO, RE 592145 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/04/2017. STF, Tema 80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. TESE: Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. MARCO AURÉLIO, RE 592145 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/04/2017.

Ementa

IPI – SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE – AÇÚCAR – LEI Nº 8.393/1991. A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. MARCO AURÉLIO, RE 592145.

Indexação

- PREQUESTIONAMENTO. ISENÇÃO, ÁREA, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM). AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CINQUENTA POR CENTO, CONTRIBUINTE, ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, VARIAÇÃO, ALÍQUOTA, PRODUTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DESVIO DE PODER, UTILIZAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), FUNÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, CARÁTER EXTRAFISCAL, TRIBUTO. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CARÁTER EXTRAFISCAL, TRIBUTAÇÃO. POLÍTICA ECONÔMICA, EQUILÍBRIO, CUSTO, FABRICAÇÃO, AÇÚCAR, ÂMBITO NACIONAL. ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ESSENCIALIDADE, PRODUTO, CESTA BÁSICA. INCENTIVO FISCAL, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. - TERMO(S) DE RESGATE: CONTROLE JUDICIAL, PROGNOSE LEGISLATIVA.

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