Tema 231

O caso teve origem no Recurso Extraordinário 597.092/RJ, em que o Estado do Rio de Janeiro impugnou decisão do Tribunal de Justiça local que determinara o parcelamento de precatório e advertira para o sequestro da respectiva quantia em caso de não pagamento. O crédito era decorrente de desapropriação em favor de Biplan - Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda., e o ente estadual sustentou que não poderia ser compelido a aderir ao parcelamento do art. 78 do ADCT, nem sofrer sequestro de verbas com base nesse regime. O processo foi relatado pelo Min. Edson Fachin e, posteriormente, houve voto-vista do Min. Gilmar Mendes, antes do julgamento final em 26/06/2023.

A controvérsia central consistiu em definir se o art. 78 do ADCT instituiu um regime especial obrigatório para os entes federativos inadimplentes e se, nesse contexto, o sequestro de verbas previsto no §4º seria constitucional. O STF partiu da leitura sistemática do art. 100 da Constituição e do art. 78 do ADCT, destacando que o regime geral de precatórios impõe pagamento na ordem cronológica, enquanto o regime transitório da EC 30/2000 criou uma disciplina especial para precatórios pendentes e para ações ajuizadas até 31/12/1999. O voto vencedor enfatizou que o texto do §4º do art. 78 prevê expressamente o sequestro em caso de vencimento do prazo, omissão no orçamento ou preterição do direito de precedência, não se tratando de faculdade do devedor, mas de comando constitucional vinculante. Foram mencionados precedentes como a ADI 1.662, a Rcl 2.899/SP, a Rcl 3.084, a Rcl 5.719 AgR, a Rcl 2.452 e a Rcl 2.056, além das ADIs 2.356 e 2.362, nas quais o STF havia suspendido cautelarmente a eficácia do art. 78 do ADCT. Também foram citados os arts. 2º, 18, 60, §4º, I e III, 100 e 167, II, da Constituição, bem como o art. 78, caput e §4º, do ADCT. No julgamento final do Tema 231, prevaleceu a conclusão de que o sequestro é constitucional nas hipóteses legais do §4º, por ser mecanismo de efetivação do regime especial de pagamento de precatórios.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF entendeu que o ente público que se enquadra no regime especial do art. 78 do ADCT não pode simplesmente ignorar esse modelo e permanecer indefinidamente sem pagar seus precatórios. Se houver atraso, omissão orçamentária ou descumprimento das condições constitucionais, o Judiciário pode determinar o sequestro de valores públicos para assegurar o pagamento. Para o credor, isso reforça a efetividade da decisão judicial. Para o poder público, significa que a mora no cumprimento do regime especial pode gerar constrição direta de recursos, sem que isso seja visto como violação à separação de poderes ou à autonomia federativa. O entendimento vigente confirma, portanto, que o regime transitório de precatórios não é meramente opcional para o ente inadimplente: ele vem acompanhado de uma sanção constitucional específica para o caso de descumprimento.