Tese Vinculante
STF
Tema 328
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
Questão Submetida a Julgamento
328 - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ROSA WEBER
- Acórdão (Leading Case)
- RE 611510
- Data
- Aprovada em 13/04/2021