Tese Vinculante
STF
Tema 329
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.
Questão Submetida a Julgamento
329 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ROSA WEBER
- Acórdão (Leading Case)
- RE 627815
- Data
- Aprovada em 23/05/2013