Teses & Súmulas | TEMA 329 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 329QUESTÃO: Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva. É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. ROSA WEBER, RE 627815 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/05/2013. |
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