Teses & Súmulas | TEMA 1065 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1065 QUESTÃO: Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1224327 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/09/2019. STF, Tema 1065 - Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. TESE: É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1224327 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/09/2019.

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentado. Retorno ou permanência no trabalho. Cobrança de contribuição previdenciária. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1224327.

Indexação

- APOSENTADO, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE, RETORNO, ATIVIDADE, VEDAÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL, PRESTAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, SALÁRIO-FAMÍLIA, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PLENÁRIO VIRTUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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