Tema 334

No RE 630.501/RS, o segurado A.K. recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negara a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço. A controvérsia surgiu porque ele havia completado os requisitos para se aposentar em momento anterior ao requerimento efetivo, mas permaneceu em atividade e, quando pediu o benefício, a renda mensal inicial apurada foi menor do que poderia ter sido em data anterior. O pedido buscava a retroação da data de início do benefício para uma data mais favorável, com reflexos no cálculo da renda mensal inicial e, por consequência, na evolução posterior do benefício. O processo foi relatado pela Min. Ellen Gracie, com acórdão redigido pelo Min. Marco Aurélio.

A questão jurídica central foi definir se, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício pela data mais vantajosa entre aquelas em que já podia exercer o direito, ainda que tenha permanecido em atividade e requerido a aposentadoria depois. A maioria concluiu que o direito à aposentadoria se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento em que cumpridos os requisitos legais, e que o exercício posterior não pode reduzir a renda mensal inicial se, em data anterior, o quadro fático-jurídico era mais favorável. O voto vencedor distinguiu a aquisição do direito do seu exercício, afirmando que não se trata de criar regime híbrido nem de aplicar lei nova, mas de preservar o conteúdo econômico do direito já adquirido. Foram mencionados o art. 5º, XXXVI, da Constituição, o art. 201 da Constituição, o art. 195, § 5º, da Constituição, o art. 122 da Lei 8.213/1991, o art. 6º da Lei 9.876/1999, o art. 58 do ADCT e a Súmula 359 do STF. Também houve referência a precedentes como o RE 243.415, o RE 266.927, o RE 269.407, o RE 415.454 e julgados em que se rejeitou a combinação de regimes ou a pretensão de transformar aposentadoria integral em proporcional. Na divergência, sustentou-se que a pretensão equivaleria a alterar ato jurídico perfeito e a criar direito sem base legal expressa, com preocupação quanto ao equilíbrio atuarial e à segurança jurídica. O entendimento vigente, contudo, é o da tese do 'melhor benefício', reconhecida no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que o segurado não deve ser punido por ter esperado para pedir a aposentadoria. Se ele já tinha direito ao benefício em uma data anterior e, naquela data, o cálculo seria mais vantajoso, a Previdência deve usar a regra e o momento mais favoráveis para definir a renda mensal inicial. Isso vale para evitar que uma demora no requerimento ou uma mudança posterior na situação de fato reduza o valor do benefício. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixou claro que essa revisão não é ilimitada: continuam valendo a decadência para pedir revisão e a prescrição sobre parcelas atrasadas. Assim, o segurado pode buscar o melhor cálculo possível, mas dentro dos prazos legais. O resultado prático é que a aposentadoria deve refletir o melhor cenário já disponível quando os requisitos foram preenchidos, e não um cálculo pior apenas porque o pedido foi feito depois.