Tema 235

No RE 601.392/PR, a ECT recorreu de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia reconhecido a imunidade tributária apenas para os serviços tipicamente postais, permitindo a incidência de ISS sobre atividades consideradas não abrangidas pelo monopólio da União, como cobranças, recebimentos e outros serviços correlatos. O caso envolveu o Município de Curitiba como recorrido, com participação de amici curiae, e foi relatado inicialmente pelo Min. Joaquim Barbosa, com redação do acórdão atribuída ao Min. Gilmar Mendes. Nos embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba, discutiu-se ainda suposta nulidade do julgamento, em razão de retificação de voto e de alegadas omissões e contradições no acórdão.

A controvérsia jurídica central foi definir se a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal, aplicada às autarquias e fundações pelo § 2º, alcança a ECT em toda a sua atuação, inclusive nas atividades exercidas em concorrência com particulares, ou se deveria ficar restrita aos serviços postais em sentido estrito, vinculados ao privilégio postal do art. 21, X, da Constituição e à disciplina da Lei 6.538/1978. No julgamento principal, prevaleceu a compreensão de que a ECT, embora empresa pública, desempenha serviço público essencial e possui regime jurídico peculiar, com forte aproximação ao regime autárquico em razão da missão constitucional de manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. O Tribunal considerou irrelevante a coexistência de atividades em regime de exclusividade e em concorrência, entendendo que a fragmentação da atuação da empresa para fins tributários comprometeria a lógica do financiamento cruzado, a universalização do serviço e o equilíbrio federativo. Foram mencionados precedentes como o RE 407.099/RS, a ACO 765 e a ADPF 46, além de debates sobre o art. 173, §§ 1º e 2º, da Constituição, que tratam das empresas estatais exploradoras de atividade econômica e vedam privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. Nos embargos de declaração de 2019, o STF afastou alegações de omissão, contradição e nulidade, afirmando que a retificação de voto antes da proclamação do resultado é admitida e que os embargos buscavam apenas rejulgamento da causa.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF apenas rejeitou a pretensão de rediscutir o mérito e aplicou multa por caráter protelatório.

Em termos práticos, o STF entendeu que os Correios não podem ser tratados como uma empresa comum para fins de imposto quando exercem suas atividades institucionais. A Corte viu a ECT como um instrumento do Estado para garantir a comunicação em todo o território nacional, inclusive em locais pouco atrativos ao mercado, e por isso afastou a cobrança de impostos sobre suas atividades, mesmo quando algumas delas também possam ser prestadas em ambiente concorrencial. A lógica foi a de preservar a função pública da empresa e evitar que a tributação municipal ou estadual enfraquecesse a prestação do serviço postal. Depois, o Tribunal confirmou esse entendimento e rejeitou a tentativa de anular ou limitar a decisão por meio de embargos. Assim, a regra vigente é que a imunidade recíproca alcança a ECT de forma ampla, não apenas no núcleo estritamente monopolizado do serviço postal.