Teses & Súmulas | TEMA 336 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 336

QUESTÃO: Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.

As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 630790 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/03/2022.

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