Teses & Súmulas | TEMA 337 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 337QUESTÃO: Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória. Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. DIAS TOFFOLI, RE 607642 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/06/2020. |
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