Tese Vinculante
STF
Tema 337
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.
Questão Submetida a Julgamento
337 - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 607642
- Data
- Aprovada em 29/06/2020