Tese Vinculante
STF
Tema 338
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos.
Questão Submetida a Julgamento
338 - Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- AI 758533
- Data
- Aprovada em 23/06/2010