Tema 238

No RE 602072/RS, relatado pelo Min. Cezar Peluso, a recorrente, M.F.L.A., discutia acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul que afastara a execução do acordo firmado em transação penal e determinara o retorno dos autos ao Ministério Público para prosseguimento do feito. A defesa sustentava que a transação penal, uma vez homologada, equivaleria a acordo judicial com força de coisa julgada, de modo que o descumprimento das cláusulas autorizaria apenas a execução das condições ajustadas, e não a retomada da ação penal. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul figurou como recorrido.

A questão jurídica central foi saber se a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 impede, por coisa julgada material, a continuidade da persecução penal quando o autor do fato descumpre as condições aceitas. O STF respondeu negativamente. O Plenário reafirmou jurisprudência já consolidada no sentido de que a homologação da transação penal não faz coisa julgada material; por isso, descumpridas as cláusulas, retorna-se ao status quo ante, permitindo ao Ministério Público oferecer denúncia ou requisitar inquérito policial. O voto condutor afastou alegação de violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, assentando que não há ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, pois a retomada da persecução penal preserva a possibilidade de defesa plena no processo penal subsequente. O acórdão mencionou precedentes como HC 88.785, HC 84.976, HC 79.572, RE 581.201, RE 473.041, HC/MC 86.694, HC 86.573 e RE 268.319, todos na mesma linha de que o inadimplemento do acordo não converte automaticamente a transação em pena privativa de liberdade, mas apenas desfaz seus efeitos e reabre a via persecutória. Não houve revisão de tese; o julgamento apenas reafirmou a orientação anterior em repercussão geral.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, a transação penal funciona como uma solução consensual para infrações de menor potencial ofensivo. Se a pessoa aceita cumprir certas condições e depois não as cumpre, o acordo não vira uma decisão definitiva que encerra o caso para sempre. O que acontece é que o acordo perde eficácia e o processo volta ao ponto anterior, permitindo que o Ministério Público siga com a persecução penal, inclusive com denúncia ou requisição de inquérito. Em outras palavras, o descumprimento não gera apenas cobrança do que foi combinado; ele pode reabrir a possibilidade de responsabilização criminal pelo fato original. O STF entendeu que isso não viola o devido processo legal, porque o acusado continuará tendo oportunidade de se defender no processo penal regular.