Tese Vinculante
STF
Tema 340
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001.
Questão Submetida a Julgamento
340 - Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 584313
- Data
- Aprovada em 06/10/2010