Teses & Súmulas | TEMA 340 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 340QUESTÃO: Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares. Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001. GILMAR MENDES, RE 584313 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/10/2010. |
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