Teses & Súmulas | TEMA 31 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 31QUESTÃO: Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. MARCO AURÉLIO, RE 565048 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/05/2014. |
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