Tema 24

No RE 563.708/MS, o Estado de Mato Grosso do Sul recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia reconhecido, em favor de servidores estaduais, o pagamento do adicional por tempo de serviço com base na remuneração, e não apenas no vencimento-base, no período anterior à Lei Estadual nº 2.157/2000. Os autores da ação, servidores admitidos antes da Emenda Constitucional nº 19/98, alegaram que a Lei Estadual nº 1.102/1990 previa a incidência do adicional sobre a remuneração, e pediram diferenças salariais retroativas. O processo foi relatado pela Min. Cármen Lúcia, com julgamento de repercussão geral no Plenário do STF.

A controvérsia central foi saber se a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no art. 37, XIV, da Constituição tinha aplicação imediata e se servidores admitidos antes da emenda poderiam invocar direito adquirido para manter a forma anterior de cálculo do adicional por tempo de serviço. O STF assentou que o art. 37, XIV, na redação dada pela EC 19/98, é autoaplicável, dispensando lei complementar ou lei de integração para produzir efeitos, e que a nova redação eliminou a vedação específica ao chamado 'efeito cascata' baseada na expressão 'sob o mesmo título e idêntico fundamento'. Também reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente quanto à composição da remuneração de servidores públicos. Ao mesmo tempo, o Tribunal preservou a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, entendendo que a mudança normativa não pode reduzir o valor nominal já percebido. Foram mencionados precedentes como o MS 24.875 e julgados anteriores sobre a vedação de acréscimos em cascata, além da ADI 2.087-MC quanto à vigência da EC 19/98 como parâmetro de controle.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a Constituição, depois da Emenda nº 19/98, passou a impedir que um adicional fosse calculado sobre outros acréscimos salariais, e essa regra valeu imediatamente. Por isso, não existe um 'direito adquirido' a continuar recebendo a vantagem exatamente do jeito antigo só porque o servidor foi admitido antes da mudança. O que a Constituição protege é que a remuneração total não seja reduzida de forma nominal. Assim, a Administração pode alterar a fórmula de cálculo para se adequar à Constituição, mas não pode cortar o que o servidor já recebia de modo a diminuir seu salário final. Na prática, o STF afastou a tese de manutenção permanente da fórmula antiga e reconheceu apenas a proteção contra redução remuneratória. Isso significa que a lei nova pode mudar a base de cálculo do adicional, desde que respeite a irredutibilidade do valor total pago ao servidor.