Teses & Súmulas | TEMA 342 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 342QUESTÃO: Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica. A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido. DIAS TOFFOLI, RE 608872 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/02/2017. |
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