Tema 240

Trata-se do RE 602543, julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, em que se discutiu a validade de processo penal no qual o réu estava preso e não foi requisitado, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas realizada em outro juízo. A controvérsia surgiu a partir de alegação defensiva de nulidade do ato processual, sob o argumento de que a ausência do acusado preso teria comprometido o exercício da defesa. O acórdão examina a situação concreta do recorrente e a regularidade da instrução criminal diante da inexistência de pedido expresso de حضور do réu na audiência.

A questão jurídica central foi saber se a ausência de requisição do réu preso, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória, gera nulidade do processo por si só. O STF concluiu que não há nulidade automática quando o acusado não manifesta expressamente a intenção de participar do ato, afastando a tese de prejuízo presumido. A decisão se apoia na lógica das nulidades processuais penais, especialmente na exigência de demonstração de prejuízo e na ideia de que a presença do réu em audiência por precatória não é providência imposta de forma absoluta em toda e qualquer hipótese. O acórdão, ao enfrentar a matéria, prestigia a racionalidade do procedimento e a necessidade de compatibilizar o direito de defesa com a disciplina dos atos processuais, sem transformar a ausência de requisição em vício insanável. Não consta informação suficiente no acórdão sobre divergências relevantes, precedentes específicos ou dispositivos citados de forma detalhada no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF entendeu que o processo não fica automaticamente nulo só porque um réu preso não foi levado ou requisitado para assistir à oitiva de testemunhas feita por carta precatória. Para haver nulidade, não basta apontar a ausência física do acusado: é preciso demonstrar que houve efetivo prejuízo à defesa ou que ele havia pedido expressamente para participar da audiência. Assim, a Corte evitou anular processos apenas por uma falha formal sem impacto concreto no direito de defesa. O entendimento dá mais estabilidade aos atos processuais e impede que a nulidade seja usada de modo automático em situações em que o réu não indicou interesse em comparecer ao ato.