Teses & Súmulas | TEMA 138 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 138 QUESTÃO: Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. DIAS TOFFOLI, RE 594296 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/09/2011. STF, Tema 138 - Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. TESE: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. DIAS TOFFOLI, RE 594296 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/09/2011.

Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. DIAS TOFFOLI, RE 594296.

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MOMENTO POSTERIOR, VERIFICAÇÃO, ILEGALIDADE, CONSEQUÊNCIA, SUPRESSÃO, ADICIONAL, DEVER, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTRUMENTO, VERIFICAÇÃO, GARANTIA, LEGALIDADE, ATO, PODER PÚBLICO. LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE AUTOTUTELA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO. SUGESTÃO, ALTERAÇÃO, SÚMULA, FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, HIPÓTESE, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO. SUGESTÃO, OCORRÊNCIA, VOTAÇÃO, FINALIDADE, ACEITAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, SÚMULA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, HIPÓTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INFLUÊNCIA, INTERESSE INDIVIDUAL.

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