Teses & Súmulas | TEMA 343 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 343QUESTÃO: Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003. É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. GILMAR MENDES, RE 580871 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/11/2010. |
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