Tema 241

No Recurso Extraordinário 603.583/RS, relatado pelo Min. Marco Aurélio, J.A.V. ajuizou ação contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a União para afastar a exigência de aprovação no Exame de Ordem como condição para inscrição nos quadros da OAB e exercício da advocacia. Sustentou que, após a graduação em Direito, já estaria habilitado ao exercício profissional, e que o exame violaria a liberdade de profissão, a isonomia, o devido processo legal, a presunção de inocência, a autonomia universitária e a legalidade. O pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias, e o recurso extraordinário chegou ao STF com repercussão geral reconhecida. O acórdão principal foi proferido em 26/10/2011, no Plenário do STF.

A controvérsia central consistiu em saber se o art. 5º, XIII, da Constituição autoriza a exigência de qualificação profissional específica para o exercício da advocacia e se o Exame de Ordem, previsto no art. 8º, IV e § 1º, da Lei nº 8.906/94, seria meio legítimo para aferir essa qualificação. O STF concluiu que a liberdade de exercício profissional não é absoluta e que a própria Constituição admite restrições legais quando vinculadas às qualificações profissionais. O Tribunal destacou que a advocacia, por força do art. 133 da Constituição, é função essencial à Justiça, com potencial de afetar direitos de terceiros e a própria prestação jurisdicional, o que justifica controle preventivo de capacidade técnica.

O acórdão também enfrentou a alegação de inconstitucionalidade formal do § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906/94. A Corte entendeu que não houve delegação legislativa indevida nem usurpação da competência privativa do Presidente da República, pois o provimento do Conselho Federal da OAB apenas detalha a execução de comando legal já definido em lei. Foram citados, entre outros, os arts. 5º, XIII, 22, XVI, 84, IV, 133 e 205 da Constituição, além dos arts. 8º e 44 da Lei nº 8.906/94 e da Lei nº 9.394/96. O voto vencedor também dialogou com precedentes como o RE 511.961, sobre jornalismo, e a Representação nº 930, sobre liberdade profissional e condições de capacidade, distinguindo-os conforme o risco social inerente à atividade. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o da constitucionalidade do Exame de Ordem.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que concluir a faculdade de Direito não basta, por si só, para autorizar alguém a advogar. A Constituição permite que a lei exija uma verificação prévia de conhecimento quando a profissão envolve riscos relevantes para outras pessoas, como ocorre na advocacia. Para o Tribunal, o Exame de Ordem funciona como uma checagem mínima de preparo técnico antes de o bacharel atuar em nome de clientes e perante o Judiciário.

Na prática, isso significa que o diploma de Direito continua sendo necessário, mas não é suficiente para inscrição na OAB. O candidato precisa demonstrar que possui conhecimentos básicos para exercer a profissão com segurança. O STF também considerou que a OAB pode regulamentar os detalhes do exame, desde que dentro dos limites da lei. Assim, a decisão preserva o exame como filtro de acesso à advocacia e afasta a tese de que ele seria, por si só, inconstitucional ou uma reserva ilegítima de mercado.