Tema 242

No RE 600.091/MG, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a empresa F.A. S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia reconhecido a incompetência da Justiça Comum para julgar ação indenizatória proposta pelos herdeiros de L.C.N., empregado falecido em acidente ocorrido durante a prestação de serviços. A controvérsia surgiu porque a demanda foi ajuizada pelos sucessores do trabalhador, e não pelo próprio empregado, discutindo-se se isso alteraria a competência jurisdicional. O processo havia sido distribuído à 17ª Vara Cível de Belo Horizonte, com posterior discussão sobre remessa ao juízo competente.

A questão jurídica central foi definir se a competência para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho permanece na Justiça do Trabalho quando a demanda é proposta pelos sucessores do empregado falecido. O STF reafirmou a orientação fixada no CC 7.204/MG, segundo a qual o art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 45/04, atrai para a Justiça do Trabalho as ações indenizatórias fundadas em acidente de trabalho, por se tratarem de controvérsias diretamente decorrentes da relação de trabalho. O Tribunal também destacou a Súmula Vinculante 22 e precedentes como o RE 511.219/SP-ED, o CC 7.545/SC e o AI 667.119/MG-AgR, todos no sentido de que a legitimidade ativa dos sucessores não altera a natureza da causa nem desloca a competência para a Justiça Comum. Quanto ao recorte temporal, o acórdão aplicou a diretriz de política judiciária firmada no CC 7.204/MG: processos em curso na Justiça Comum sem sentença de mérito antes da EC nº 45/04 devem ser remetidos à Justiça do Trabalho; os já sentenciados antes da emenda permanecem na Justiça Comum até o trânsito em julgado e a execução. O fundamento decisivo foi, portanto, a natureza trabalhista da causa de pedir, e não a identidade formal de quem ocupa o polo ativo.

Houve modulação de efeitos no CC 7.204/MG, aplicada ao Tema 242: a mudança de competência alcança os processos sem sentença de mérito na Justiça Comum antes da EC nº 45/04; os já sentenciados antes da emenda permanecem na Justiça Comum até o trânsito em julgado e a execução. No RE 600.091/MG, o STF apenas aplicou essa orientação consolidada.

Em termos práticos, o STF disse que, se a discussão é sobre indenização por acidente de trabalho, o caso pertence à Justiça do Trabalho, mesmo quando quem entra com a ação são os herdeiros do empregado falecido. Isso acontece porque o direito discutido continua nascendo do vínculo de trabalho e do acidente ocorrido nesse contexto. A Corte também preservou os processos antigos: se a ação já tinha sentença de mérito na Justiça Comum antes da EC nº 45/04, ela continua lá até o fim. Se ainda não havia sentença, o processo deve ser enviado à Justiça do Trabalho. Assim, o tribunal evitou que a simples morte do trabalhador ou a troca do autor da ação mudassem a competência do caso.