Teses & Súmulas | TEMA 344 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 344

QUESTÃO: Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.

Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988.

DIAS TOFFOLI, RE 569441 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/10/2014.

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