Tese Vinculante
STF
Tema 344
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988.
Questão Submetida a Julgamento
344 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 569441
- Data
- Aprovada em 30/10/2014