Teses & Súmulas | TEMA 435 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 435 QUESTÃO: Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. MINISTRO PRESIDENTE, AI 842063 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/06/2011. STF, Tema 435 - Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. TESE: É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. MINISTRO PRESIDENTE, AI 842063 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/06/2011.

Ementa

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. MINISTRO PRESIDENTE, AI 842063.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, MÉRITO, PLENÁRIO VIRTUAL, FINALIDADE, AFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOTIVO, MULTIPLICIDADE, PRECEDENTE, ORIGEM, AGRAVO REGIMENTAL.

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