Teses & Súmulas | TEMA 345 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 345QUESTÃO: Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde. É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. GILMAR MENDES, RE 597064 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 07/02/2018. |
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