Tema 345

No RE 597.064/RJ, relatado pelo Min. G.M., a Irmandade do Hospital de N.S.D. questionou, contra a A.N.S., a legalidade e a constitucionalidade de débitos cobrados a título de ressarcimento ao SUS, decorrentes de atendimentos prestados a beneficiários de planos privados em instituições integrantes da rede pública ou conveniada. A controvérsia surgiu porque a recorrente sustentava que a obrigação violaria a lógica constitucional da saúde, a livre iniciativa, a reserva de lei complementar para custeio da seguridade e a irretroatividade, especialmente em relação a contratos firmados antes da Lei 9.656/98. No curso do processo, houve embargos de declaração e embargos posteriores, inclusive por terceiros, discutindo o termo inicial de incidência, o sujeito passivo do ônus e a necessidade de esclarecimentos sobre a tabela de ressarcimento.

O STF assentou que o art. 32 da Lei 9.656/98 é constitucional porque o ressarcimento ao SUS não foi tratado como tributo, mas como obrigação indenizatória ex lege, de natureza de receita originária, afastando a incidência das limitações constitucionais próprias do poder de tributar, inclusive a exigência de lei complementar. A Corte partiu dos arts. 196, 197 e 199 da Constituição, destacando que a saúde é dever do Estado, mas a iniciativa privada pode atuar de forma complementar e sob regulação intensa, fiscalização e controle estatais. Também valorizou o art. 199, § 2º, para concluir que não seria legítimo transferir ao orçamento público o custo de atendimento que, em última análise, integra o risco econômico da atividade privada remunerada por mensalidades. Quanto ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal reconheceu que a própria disciplina administrativa do ressarcimento prevê impugnação e recurso, o que satisfaz o art. 5º, LV, da Constituição. Na questão temporal, o acórdão principal afirmou que a incidência alcança atendimentos posteriores à vigência da lei; nos embargos de 2020, o STF corrigiu erro material e fixou o marco em 1.9.1998, data de início da eficácia da Lei 9.656/98, afastando a referência anterior a 4.6.1998. Nos embargos de 2021, a Corte reiterou que o sujeito passivo é o agente responsável pela operação do plano e que não cabia rediscutir matéria já decidida. Também foi afirmado que a definição da tabela de ressarcimento e de aspectos procedimentais específicos é matéria infraconstitucional, insuscetível de revisão em recurso extraordinário.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração de 24/8/2020, o STF apenas corrigiu erro material no termo inicial de incidência, fixando 1.9.1998 como marco temporal da aplicabilidade do ressarcimento. Nos embargos posteriores de 17/5/2021, a Corte rejeitou nova tentativa de rediscussão e determinou a certificação do trânsito em julgado.

Em termos práticos, o STF disse que, se uma pessoa tem plano de saúde e usa o SUS para um procedimento que estava coberto pelo contrato, a operadora não pode ficar com o benefício econômico dessa cobertura sem reembolsar o sistema público. A lógica é simples: o usuário já pagou mensalidade para ter assistência privada, e o Estado não deve arcar sozinho com um custo que, em tese, deveria ser suportado pela operadora. Ao mesmo tempo, o Tribunal deixou claro que a cobrança precisa respeitar defesa administrativa efetiva, com possibilidade de contestar o débito antes da inscrição em dívida ativa. A decisão também esclarece que não se trata de novo tributo, mas de um ressarcimento ligado à própria estrutura regulada da saúde suplementar. Depois, em 2020, o STF ajustou o marco inicial para 1.9.1998, data em que a lei passou a produzir efeitos, de modo que o ressarcimento só alcança atendimentos posteriores a essa data. Em 2021, a Corte encerrou a discussão ao rejeitar novos embargos e reafirmar que o dever de pagar recai sobre a operadora do plano, e não sobre o usuário individual.