Tema 244

No RE 599.316/SC, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em mandado de segurança impetrado por F.A.S. S/A contra autoridade fiscal federal, reconheceu o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30 de abril de 2004. A controvérsia surgiu porque as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 permitiam o aproveitamento mensal desses créditos, mas o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 passou a vedá-los, a partir de 31 de julho de 2004, para bens adquiridos até 30 de abril de 2004. A contribuinte sustentou que a limitação atingia investimentos já realizados e criava distinção indevida entre empresas em situação equivalente. A União defendeu que não havia direito adquirido a regime tributário e que a nova lei apenas alterou prospectivamente a disciplina do benefício. O relator foi o Min. M.A.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se o art. 31, caput, da Lei nº 10.865/2004 é compatível com a Constituição ao impedir, para o futuro, o creditamento de PIS e COFINS relativo à depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004. A maioria do STF, por maioria, concluiu que a norma é inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, entendendo que a restrição criou discrímen sem justificativa razoável entre contribuintes que realizaram aquisições em momentos próximos, embora submetidos ao mesmo regime não cumulativo. O voto vencedor destacou os arts. 195, § 12, 150, II, e a lógica da não cumulatividade como técnica de evitar tributação em cascata, afirmando que a vedação atingiu contribuintes que já vinham estruturando seus créditos com base na legislação anterior. Também foi ressaltado que, embora a Constituição permita à lei definir os setores sujeitos à não cumulatividade, isso não autoriza esvaziar o conteúdo mínimo do regime nem instituir tratamento desigual sem fundamento constitucionalmente idôneo. Houve divergência relevante: os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Mello entenderam que a limitação era constitucional, por se tratar de benefício fiscal criado por lei infraconstitucional, sem direito adquirido a regime jurídico e sem retroatividade, já que o crédito nasce mês a mês com a depreciação ou amortização. O acórdão não registra revisão de tese posterior.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a lei não podia cortar, de forma desigual, um crédito tributário que já fazia parte da lógica do regime não cumulativo do PIS e da COFINS para quem comprou bens do ativo imobilizado antes de 30 de abril de 2004. Para a maioria, a regra criou uma diferença injustificada entre empresas que fizeram investimentos em datas próximas, embora estivessem sujeitas ao mesmo sistema tributário. Na prática, a decisão favoreceu os contribuintes que tinham direito ao aproveitamento desses créditos, permitindo manter a lógica de compensação prevista nas leis anteriores. O Tribunal também afastou a ideia de que o caso envolvesse apenas mudança de benefício fiscal sem impacto constitucional: para a maioria, a restrição violou a não cumulatividade e a isonomia. A decisão não tratou de modulação, então não houve limitação temporal especial para os efeitos do julgamento.