Teses & Súmulas | TEMA 348 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 348QUESTÃO: Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. TEORI ZAVASCKI, RE 607940 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/10/2015. |
Consulte a fonte aqui