Teses & Súmulas | TEMA 864 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 864 QUESTÃO: Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ALEXANDRE DE MORAES, RE 905357 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/11/2019. STF, Tema 864 - Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. TESE: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ALEXANDRE DE MORAES, RE 905357 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/11/2019.

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. 1. Segundo o § único do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, “a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos”. 2. A norma se aplica para a hipótese de perda de objeto superveniente ao reconhecimento da repercussão geral. Precedente: ARE 1054490 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 09-03-2018. 3. Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. 5. Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ALEXANDRE DE MORAES, RE 905357.

Indexação

- RENÚNCIA, DIREITO, FUNDAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DIREITO POTESTATIVO. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO, SEGURANÇA JURÍDICA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PREVISÃO, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. FUNÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO. LEI ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. APLICAÇÃO, PODER PÚBLICO, RECURSOS PÚBLICOS, OBJETO, ARRECADAÇÃO, CONFORMIDADE, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, LEI ORÇAMENTÁRIA. DESPESA PÚBLICA. INÉRCIA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, INSERÇÃO, REAJUSTE, LEI ORÇAMENTÁRIA, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, REAJUSTE, CONCESSÃO, AUMENTO, ATO NULO.

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