Teses & Súmulas | TEMA 1410 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1410

QUESTÃO: Aplicação anual mínima em ações e serviços públicos de saúde, conforme vinculação constitucional do art. 198, §2º da Constituição Federal e do art. 77, do ADCT, em período anterior à Lei Complementar nº 141/201. Descumprimento por parte de Estado. Análise sobre a constitucionalidade da determinação judicial de compensação parcial do valor devido, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

[aguarda julgamento]

ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1412406 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). .

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