Teses & Súmulas | TEMA 1412 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1412QUESTÃO: Abrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, frente às obrigações assumidas pelo Estado brasileiro nos sistemas de proteção dos direitos humanos. [aguarda julgamento] EDSON FACHIN, ARE 1537713 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
Consulte a fonte aqui