Teses & Súmulas | TEMA 1412 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1412QUESTÃO: Abrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, frente às obrigações assumidas pelo Estado brasileiro nos sistemas de proteção dos direitos humanos. [aguarda julgamento] MIN. EDSON FACHIN, ARE 1537713 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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