Teses & Súmulas | TEMA 1413 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1413

QUESTÃO: Atribuição de responsabilidade tributária ao intermediador de pagamento e/ou à plataforma de marketplace pelo ICMS incidente sobre operações com mercadorias ofertadas ou vendidas por terceiros em meio eletrônico nas hipóteses de ausência de emissão de nota fiscal obrigatória e/ou descumprimento de obrigações acessórias.

[aguarda julgamento]

LUIZ FUX, RE 1554371 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). .

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