Tema 246

No RE 760.931/DF, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que a havia condenado subsidiariamente ao pagamento de débitos trabalhistas de empregados vinculados a empresa prestadora de serviços terceirizados. A controvérsia surgiu porque o TST entendeu caracterizada culpa 'in vigilando' da Administração, em razão da suposta ausência de prova de fiscalização efetiva do contrato. A União sustentou que essa conclusão contrariava a ADC 16 e o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afastaria a transferência automática da dívida trabalhista ao Poder Público. Nos embargos de declaração opostos no mesmo recurso, a ABRASF, o Estado de São Paulo e a União buscaram esclarecer o alcance da tese firmada, especialmente quanto ao uso da expressão 'automaticamente' e à necessidade de definição mais precisa sobre culpa e ônus da prova.

A questão jurídica central foi saber se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada para prestação de serviços, e em que condições isso seria possível. No julgamento de mérito, prevaleceu a leitura de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 impede a transferência automática da responsabilidade ao ente público, em harmonia com a ADC 16, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo. A maioria afastou a ideia de responsabilidade objetiva e rejeitou a inversão automática do ônus da prova, por entender que isso esvaziaria a proteção legal conferida ao Poder Público e transformaria, na prática, a exceção em regra. Nos debates, foram mencionados os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, que impõem dever de fiscalização contratual, além do art. 373, § 1º, do CPC/2015, invocado na discussão sobre distribuição dinâmica da prova. Também foram citados o art. 71, § 2º, da Lei nº 8.666/93, para afastar qualquer leitura de solidariedade em matéria trabalhista, e a própria ADC 16 como precedente vinculante de referência. Nos embargos de declaração, o STF esclareceu que a tese aprovada não é obscura nem contraditória: ela não autoriza responsabilização automática, mas também não impede a responsabilização subsidiária quando houver comprovação de culpa da Administração, especialmente por falha de fiscalização. Houve, portanto, reafirmação do entendimento de mérito, sem revisão de tese.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF disse que o Poder Público não paga automaticamente as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada só porque ela deixou de cumprir suas obrigações. Para que a Administração responda, é preciso demonstrar que houve falha concreta no dever de fiscalizar o contrato, e não apenas apontar o inadimplemento da prestadora. Isso protege o ente público contra condenações baseadas apenas na falta de pagamento pela empresa contratada, mas preserva a possibilidade de responsabilização quando ficar comprovado que a Administração agiu com culpa na fiscalização ou na escolha da contratada. Nos embargos, a Corte confirmou que a tese já refletia esse entendimento e não precisava ser alterada. Assim, o trabalhador não pode presumir, por si só, que o ente público deve responder; é necessário vincular a condenação a uma conduta culposa da Administração, nos limites do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.