Teses & Súmulas | TEMA 349 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 349QUESTÃO: Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento. É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem. MARCO AURÉLIO, RE 611639 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 21/10/2015. |
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