Teses & Súmulas | TEMA 831 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 831 QUESTÃO: Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. LUIZ FUX, RE 889173 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/08/2015. STF, Tema 831 - Obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. TESE: O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. LUIZ FUX, RE 889173 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/08/2015.

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LUIZ FUX, RE 889173.

Indexação

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, INSUFICIÊNCIA, FATO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, PROVENIÊNCIA, SENTENÇA, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTAMENTO, REGIME DE PRECATÓRIO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE PRECATÓRIO, FINALIDADE, POSSIBILIDADE, ENTE FEDERADO, ADEQUAÇÃO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, QUITAÇÃO, DÉBITO, FINALIDADE, SUBMISSÃO, PODER PÚBLICO, DEVER, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, MOMENTO, PAGAMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL.

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