Teses & Súmulas | TEMA 351 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 351QUESTÃO: Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade. MARCO AURÉLIO, RE 631389 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/09/2013. |
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