Teses & Súmulas | TEMA 355 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 355QUESTÃO: a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório. GILMAR MENDES, RE 693112 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/02/2017. |
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