Tema 25

O RE 565.714, relatado pela Ministra Cármen Lúcia e julgado em 30 de abril de 2008, teve origem em ação ordinária proposta por policiais militares do Estado de São Paulo contra a Fazenda Paulista. Os autores, Carlos Eduardo Junqueira e outros, pediam que o adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar estadual nº 432/1985, fosse calculado sobre o total de sua remuneração, e não sobre o valor correspondente a dois salários mínimos, como determinava o art. 3º, caput e § 1º, da referida norma.

O dispositivo legal questionado estabelecia que os percentuais do adicional de insalubridade (40%, 20% ou 10%, conforme o grau máximo, médio ou mínimo) incidiriam sobre o valor correspondente a dois salários mínimos, e que o valor do adicional seria reajustado automaticamente sempre que houvesse alteração no valor do salário mínimo.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, entendendo que a Lei Complementar nº 432/85 era compatível com a Constituição Federal de 1988, com base em precedentes do próprio STF que, à época, ainda admitiam tal vinculação. Os recorrentes interpuseram recurso extraordinário, sustentando que o art. 7º, XXIII, da Constituição exigiria que o adicional incidisse sobre a 'remuneração' do servidor, e que a parte final do art. 7º, IV, vedaria qualquer vinculação ao salário mínimo. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi admitida como amicus curiae.

A questão jurídica central (ratio decidendi) girou em torno da interpretação da parte final do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo 'para qualquer fim'. O Plenário consolidou o entendimento de que essa vedação tem caráter amplo e impede que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação automática de qualquer parcela remuneratória.

Os fundamentos jurídicos centrais foram:

1. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88: A norma constitucional visa precipuamente a impedir que o salário mínimo seja usado como indexador, pois sua vinculação a outras parcelas criaria uma cadeia de aumentos automáticos que dificultaria a política de valorização real do piso salarial. O voto principal, lastreado em precedente do Min. Moreira Alves (RE 217.700), esclareceu que a vedação não se limita a pisos salariais, alcançando qualquer objetivo pecuniário.

2. NÃO RECEPÇÃO DO § 1º E DA EXPRESSÃO 'SALÁRIO MÍNIMO' NO CAPUT DO ART. 3º DA LC 432/85: O Tribunal, por unanimidade, declarou que o § 1º da Lei Complementar paulista nº 432/1985 — que previa reajuste automático do adicional sempre que o salário mínimo fosse alterado — não foi recepcionado pela CF/88. A expressão 'salário mínimo' contida no caput também foi declarada não recepcionada, pois tornava o salário mínimo a base de cálculo do benefício.

3. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO: O Tribunal fixou que, reconhecida a não recepção da norma que usava o salário mínimo como base de cálculo, não cabe ao Judiciário substituir esse parâmetro por outro (como a remuneração total do servidor), sob pena de atuar como legislador positivo, violando os arts. 37, caput, e 5º, II, da CF/88. A decisão judicial pode ser legislador negativo (retirar a norma inconstitucional), mas não pode criar nova base de cálculo.

4. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIII, AOS POLICIAIS MILITARES: O Plenário ressaltou que os policiais militares não estão sujeitos ao art. 39, § 3º, da CF/88, e que o art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, X, remete à lei a disciplina de sua remuneração, sem incluir expressamente o inciso XXIII do art. 7º. Ainda que aplicável, a expressão 'adicional de remuneração' do inciso XXIII deve ser lida como 'adicional remuneratório' — ou seja, como um acréscimo que compõe a remuneração —, e não como determinação de que a remuneração seja a base de cálculo do adicional.

5. PRINCÍPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS E TÉCNICA DE JULGAMENTO: Houve intenso debate sobre a técnica decisória. Os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso e Menezes Direito alertaram que, tratando-se de recurso do autor cuja ação fora julgada improcedente, não seria possível agravar sua situação. A solução final foi negar provimento ao recurso (mantendo a improcedência do pedido de substituição da base de cálculo), mas assentando, como fundamento, a não recepção da norma — substituindo, portanto, a motivação do acórdão paulista, que havia considerado constitucional a vinculação.

Precedentes citados pela Relatora incluem: RE 217.700 (Min. Moreira Alves), RE 208.684 (Min. Moreira Alves), RE 236.396 (Min. Sepúlveda Pertence), RE 351.611 (Min. Ellen Gracie), RE 439.035 (Min. Gilmar Mendes), ADPF 33 (Min. Gilmar Mendes), ADI 1.425 (Min. Marco Aurélio) e RE 201.297 (Min. Moreira Alves). Também foram apontados precedentes em sentido contrário (RE 340.275, RE 458.802, AI 638.100-AgR), que foram expressamente superados pela decisão plenária.

Ao final da sessão, o Tribunal deliberou pela edição de súmula vinculante, cuja redação ficou a cargo do Min. Cezar Peluso e da Relatora, consolidando o entendimento de que nenhuma vantagem pode ter por base de cálculo o salário mínimo e que o Judiciário não pode substituir tal base por outra.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, a Constituição de 1988 proibiu que o salário mínimo seja usado como 'régua' para calcular ou reajustar automaticamente qualquer outro valor — seja salário, adicional, indenização ou pensão. O objetivo foi garantir que o governo pudesse aumentar o salário mínimo sem que isso gerasse, de forma automática e encadeada, aumentos em dezenas de outras rubricas, o que poderia pressionar as contas públicas e, paradoxalmente, dificultar novos reajustes do próprio piso salarial.

No caso concreto, a Lei Complementar paulista nº 432/1985 previa que o adicional de insalubridade pago a servidores e policiais militares seria calculado como percentual sobre dois salários mínimos e, mais importante, seria reajustado automaticamente toda vez que o salário mínimo subisse. Esse mecanismo de reajuste automático é exatamente o tipo de 'indexação' que a Constituição proibiu.

Os policiais militares que ajuizaram a ação queriam algo diferente: pretendiam que o adicional fosse calculado sobre o total de sua remuneração (salário completo), o que resultaria em valores bem mais altos. O STF, porém, não acolheu esse pedido. O Tribunal explicou que, embora a base de cálculo vinculada ao salário mínimo seja inconstitucional, não cabe ao Judiciário criar uma nova base de cálculo no lugar da antiga — isso seria função do Poder Legislativo.

Assim, o resultado prático para os servidores foi: (a) a norma que vinculava o adicional ao salário mínimo foi declarada não recepcionada pela Constituição de 1988; (b) o pedido dos policiais para que o adicional passasse a incidir sobre a remuneração total foi negado; (c) os valores que já vinham sendo pagos continuaram a ser devidos, sem redução, até que o legislador estadual editasse nova lei fixando uma base de cálculo constitucionalmente adequada.

Para o poder público, a decisão significa que não é possível manter mecanismos legais que reajustem automaticamente vantagens de servidores com base nas variações do salário mínimo. Para os trabalhadores e servidores em geral, a decisão sinaliza que qualquer tentativa de vincular parcelas remuneratórias ao salário mínimo — seja por lei, seja por decisão judicial — é inconstitucional. A tese firmada pelo STF neste Tema 25 resultou posteriormente na edição da Súmula Vinculante nº 4, que consolidou: salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.