Teses & Súmulas | TEMA 32 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 32QUESTÃO: Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. MARCO AURÉLIO, RE 566622 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/02/2017. |
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