Teses & Súmulas | TEMA 935 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 935 QUESTÃO: Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. GILMAR MENDES, ARE 1018459 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 24/02/2017. STF, Tema 935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. TESE: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. GILMAR MENDES, ARE 1018459 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 24/02/2017.

Ementa

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação de jurisprudência da Corte. GILMAR MENDES, ARE 1018459.

Indexação

- AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DECORRÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, OFENSA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, TOTALIDADE, CATEGORIA, IRRELEVÂNCIA, FILIAÇÃO, DECORRÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, EXCLUSIVIDADE, FILIADO, ENTIDADE SINDICAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE, LEI EM SENTIDO ESTRITO, IMPOSIÇÃO, TRIBUTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.

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