Teses & Súmulas | TEMA 358 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 358QUESTÃO: Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar. A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos do artigo 125, § 4º, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação. MARCO AURÉLIO, RE 601146 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/06/2020. |
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