Tese Vinculante
STF
Tema 359
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
Questão Submetida a Julgamento
359 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 602584
- Data
- Aprovada em 06/08/2020