Teses & Súmulas | TEMA 359 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 359QUESTÃO: Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. MARCO AURÉLIO, RE 602584 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/08/2020. |
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