Teses & Súmulas | TEMA 361 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 361

QUESTÃO: Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

MARCO AURÉLIO, RE 631537 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/05/2020.

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