Teses & Súmulas | TEMA 361 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 361QUESTÃO: Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado. A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza. MARCO AURÉLIO, RE 631537 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/05/2020. |
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