Tese Vinculante
STF
Tema 362
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Questão Submetida a Julgamento
362 - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 608880
- Data
- Aprovada em 08/09/2020