Teses & Súmulas | TEMA 856 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 856 QUESTÃO: a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. EDSON FACHIN, ARE 914045 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/10/2015. STF, Tema 856 - a) Necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal; b) Constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. TESE: I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. EDSON FACHIN, ARE 914045 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/10/2015.

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. EDSON FACHIN, ARE 914045.

Indexação

- INCONSTITUCIONALIDADE, PODER PÚBLICO, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, CADASTRAMENTO, PRODUTOR RURAL, DECORRÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: INCONVENIÊNCIA, REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE, DISCUSSÃO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO, ÂMBITO, PLENÁRIO. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXAÇÃO, REQUISITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INDÚSTRIA, CIGARRO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, TRIBUTO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), VALIDADE, EXIGÊNCIA, REGULARIZAÇÃO FISCAL, FINALIDADE, ADESÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). PENDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, PROTESTO DE TÍTULO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO, FIXAÇÃO, TESE, CARÁTER GENÉRICO, INEXIGIBILIDADE, CERTIDÃO, REGULARIZAÇÃO FISCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INCLUSÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Consulte a fonte aqui