Tema 256

No RE 603.451/SP, o Estado de São Paulo questionou decisão que havia mantido a complementação de benefícios de servidores inativos e pensionistas da extinta FEPASA com base em piso salarial previsto no Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996, posteriormente incorporado à Lei estadual nº 9.343/1996. A controvérsia surgiu porque esse piso estava vinculado ao salário mínimo, e o ente público sustentou que tal indexação seria incompatível com a Constituição. Nos embargos de declaração julgados em 03/02/2015, a discussão foi retomada pelo Estado de São Paulo, que buscava, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade da referência ao salário mínimo e a fixação de um termo final para a aplicação do piso. Relatora: Min. Rosa Weber.

A questão jurídica central foi saber se, diante da vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para fins de indexação remuneratória, o Poder Judiciário poderia afastar a cláusula que servia de base à complementação dos aposentados da FEPASA e, ao mesmo tempo, substituir essa base de cálculo por outra, ou limitar temporalmente sua incidência. O STF concluiu que isso não seria possível, porque a Corte já havia assentado, no RE 565.714/SP, que a Constituição não admite a vinculação de vantagem ao salário mínimo, mas também não autoriza o Judiciário a atuar como legislador positivo para criar nova base de cálculo na ausência de disciplina legal específica. O acórdão embargado invocou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, afastada a utilização do salário mínimo como indexador, não cabe ao Judiciário fixar outro parâmetro remuneratório. Também foi mencionado o RE 610.223, no qual se reconheceu a inexistência de repercussão geral em controvérsia semelhante sobre extensão de vantagens a aposentados da antiga FEPASA, por se tratar de matéria solucionável pela legislação federal. Nos embargos, a Turma entendeu inexistir omissão e rejeitou a pretensão de efeito modificativo, por considerar que o pedido buscava reabrir o mérito e impor solução normativa não extraível do sistema constitucional e legal. A tese vigente, portanto, preserva a impossibilidade de o Judiciário substituir a base de cálculo da complementação quando isso exigir criação judicial de novo critério.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que, embora seja inconstitucional usar o salário mínimo como referência automática para reajustar ou calcular vantagens, o juiz não pode simplesmente escolher outro número no lugar. Se a lei ou o acordo coletivo usou um critério inválido, a solução depende de nova disciplina normativa, e não de uma criação judicial da base de cálculo. No caso da FEPASA, isso significou rejeitar a tentativa do Estado de São Paulo de obter, por via judicial, uma nova fórmula para a complementação dos aposentados e pensionistas. O Tribunal também afastou a ideia de fixar um prazo final por decisão judicial, porque isso equivaleria a legislar sobre a matéria. Assim, o entendimento preserva a separação entre o papel do Judiciário e o do legislador: o STF pode afastar a vinculação ao salário mínimo, mas não substituir automaticamente o critério por outro sem respaldo legal.