Tema 258

O caso concreto teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná (OAB/PR), contra D.N., advogado inscrito inadimplente quanto ao pagamento de anuidades devidas à entidade. A cobrança, fundada no art. 46 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que confere à certidão de dívida de anuidade a natureza de título executivo extrajudicial, foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal.

O juízo de primeiro grau deslocou o processo para a Justiça Estadual, entendimento confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.003786-1/PR. O TRF-4 assentou que a competência para tais execuções seria da Justiça Estadual, com o argumento de que a advocacia é função essencial à Justiça em todas as suas esferas — federal, estadual, trabalhista e militar —, que a fiscalização e a cobrança das anuidades ocorrem no âmbito estadual, e que a competência federal só seria atraída se o Conselho Federal figurasse como autoridade coatora em mandado de segurança.

Contra esse acórdão, a OAB/PR interpôs Recurso Extraordinário (RE 595.332/PR), relatado pelo Min. Marco Aurélio, alegando violação ao art. 109, inciso I, da Constituição Federal. O Conselho Federal da OAB participou do processo como assistente. O STF reconheceu a repercussão geral do tema em 18 de março de 2010, dada a relevância política, social e jurídica da definição da competência para ações envolvendo a entidade de classe dos advogados. O julgamento de mérito ocorreu em 31 de agosto de 2016, pelo Plenário.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e, a partir daí, fixar o juízo competente para as ações em que ela figure como parte, à luz do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

O dispositivo constitucional em análise estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. A controvérsia, portanto, girava em torno de se a OAB — tanto o Conselho Federal quanto as seccionais — se enquadraria no conceito de 'entidade autárquica' para fins de fixação dessa competência.

O Relator, Min. Marco Aurélio, fundamentou o voto na premissa de que a OAB não é associação de direito privado (o que afastaria a incidência do art. 5º, XVIII, da CF, que veda interferência estatal no funcionamento de associações). Ao contrário, trata-se de órgão de classe com disciplina legal própria — a Lei nº 8.906/1994 —, dotado de poder de impor contribuição anual compulsória a seus inscritos e de exercer atividade fiscalizadora e disciplinar (censória) sobre a profissão. Essas características levam à qualificação da OAB como 'autarquia corporativista', categoria que atrai a competência da Justiça Federal por força do art. 109, I, da Constituição.

O Min. Marco Aurélio ainda destacou ser impróprio estabelecer distinção entre a OAB e os demais conselhos profissionais (como CRM, CREA, CRC, entre outros), cuja natureza autárquica e cuja submissão à Justiça Federal já eram consolidadas na jurisprudência do STF.

O Min. Luís Roberto Barroso acompanhou o Relator, mas registrou ressalvas quanto à natureza jurídica da OAB, destacando a posição 'muito singular' da entidade: embora preste serviço público, possui grau de independência atípico para uma autarquia e, a seu ver, não estaria obrigada a realizar concurso público — consequência natural da qualificação como pessoa jurídica de direito público. Não obstante, concordou que a competência da Justiça Federal para ações envolvendo a OAB era entendimento pacificado, aderindo ao provimento do recurso.

A decisão foi tomada por unanimidade, com base no art. 109, I, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.906/1994. Não foram indicados precedentes específicos no voto, embora o TRF-4 tenha mencionado jurisprudência do próprio STF sobre o caráter nacional do Poder Judiciário — argumento afastado pelo Relator.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em linguagem acessível, o STF decidiu que toda e qualquer ação judicial em que a OAB seja parte — seja o Conselho Federal, seja a seccional de qualquer estado — deve tramitar perante a Justiça Federal, e não perante a Justiça Estadual.

O raciocínio é o seguinte: a Constituição Federal determina que causas envolvendo autarquias federais devem ser julgadas pela Justiça Federal. O STF entendeu que a OAB, por ter poder de cobrar anuidades obrigatórias e de fiscalizar e punir advogados, funciona como uma espécie de autarquia — chamada de 'autarquia corporativista' — mesmo que com características próprias que a diferenciam das autarquias tradicionais.

Na prática, isso significa que execuções de anuidades não pagas por advogados, ações disciplinares, disputas internas ou qualquer outro litígio em que a OAB figure como autora ou ré devem ser distribuídas a uma Vara Federal, e não a uma Vara Cível Estadual. Se uma ação for ajuizada ou tramitar na Justiça Estadual, deverá ser remetida à Justiça Federal.

Para os advogados inadimplentes executados pela OAB, isso significa que eventuais defesas, embargos à execução ou outros recursos deverão ser apresentados perante o juízo federal competente. Para a OAB, confirma-se o foro adequado para a cobrança de suas anuidades.

É importante notar que o Min. L.R.B. fez uma ressalva: embora tenha concordado com a competência federal por ser entendimento já consolidado, registrou que a natureza jurídica da OAB é singular e que não a enxerga necessariamente como uma autarquia em sentido pleno — pois, se fosse, estaria obrigada a realizar concurso público para contratação de seus empregados. Essa discussão sobre a natureza jurídica da OAB, portanto, permanece em aberto para futuros julgamentos, ainda que a competência da Justiça Federal esteja firmada.