Teses & Súmulas | TEMA 367 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 367QUESTÃO: Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato. A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição Federal). JOAQUIM BARBOSA, RE 631102 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/05/2015. |
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