Tema 259

No RE 595.676/RJ, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia reconhecido a imunidade tributária na importação, por Nova Lente Editora Ltda., de fascículos impressos acompanhados de pequenos componentes eletrônicos usados em curso prático de montagem de computadores. A controvérsia surgiu em mandado de segurança voltado à liberação da mercadoria sem a cobrança de tributos incidentes na importação, inclusive ICMS, conforme esclarecido nos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro. O acórdão de origem descreveu que os fascículos traziam a parte teórica do curso e que as peças eletrônicas permitiam a realização da parte prática, formando um conjunto didático integrado. O processo foi relatado pelo Min. Marco Aurélio e, após vista, foi concluído em 08/03/2017 com a fixação da tese em repercussão geral.

A questão jurídica central foi saber se a imunidade do art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal, tradicionalmente associada a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à impressão, também alcança componentes eletrônicos importados quando eles não têm autonomia econômica ou comercial própria e servem exclusivamente como complemento de fascículos impressos. O voto vencedor adotou interpretação teleológica e sistemática da norma, vinculando-a às finalidades constitucionais de proteção à liberdade de expressão, ao acesso à informação, à educação e à cultura, com apoio também no art. 215 da Constituição. O relator destacou a evolução jurisprudencial do STF em matéria de imunidades, mencionando precedentes que ampliaram o alcance da expressão 'papel' para outros insumos ligados à produção de livros, jornais e periódicos, como filmes e papéis fotográficos, apostilas, listas telefônicas e álbuns de figurinhas. Também foi lembrado o RE 202.149/RS, no qual a Corte já havia avançado para reconhecer a imunidade a insumos e maquinários indispensáveis à edição de veículos de comunicação, com a observação de que a referência a 'papel' poderia ser exemplificativa. No caso concreto, prevaleceu a premissa fática fixada pelo TRF de que os fascículos e os componentes eletrônicos formavam uma unidade didática, em que um não fazia sentido sem o outro. Houve, porém, preocupação expressa com a necessidade de evitar ampliação indevida da imunidade para hipóteses de simulação ou desvio de finalidade, razão pela qual o relator fez aditamento ao voto para ressalvar que a proteção não alcança aquisição de elementos eletrônicos quando houver propósito dissimulado de produção de bens para consumo próprio ou ulterior comercialização. Em síntese, a tese foi construída a partir da combinação entre a finalidade constitucional da imunidade e a exigência de unidade funcional entre o material impresso e o componente eletrônico.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF entendeu que a imunidade tributária dos livros e materiais impressos não deve ser lida de forma estreita quando o produto é, na prática, um curso didático completo. Se os fascículos impressos e as peças eletrônicas forem vendidos como um conjunto inseparável, em que as peças servem apenas para a atividade educativa e não têm uso autônomo relevante, a proteção constitucional pode alcançar todo o conjunto. Isso significa que o Fisco não pode tributar a importação só porque parte do material não está em papel. Ao mesmo tempo, a decisão não abre espaço para qualquer mercadoria ser colocada ao lado de um fascículo para escapar de tributos: é preciso haver verdadeira unidade didática, exclusividade de finalidade educacional e ausência de disfarce comercial. A lógica da decisão é favorecer o acesso à educação e à cultura, sem permitir uso abusivo da imunidade.