Teses & Súmulas | TEMA 33 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 33QUESTÃO: Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. MARCO AURÉLIO, RE 592377 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/02/2015. |
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