Tema 26

O Recurso Extraordinário 567.110, oriundo do Estado do Acre, foi relatado pela Ministra C.L. e julgado pelo Plenário do STF em 13 de outubro de 2010. Na origem, um delegado da polícia civil do Estado do Acre impetrou mandado de segurança requerendo a aplicação da Lei Complementar nº 51/1985, que prevê aposentadoria voluntária com proventos integrais após 30 anos de serviço, dos quais pelo menos 20 exercidos em cargo de natureza estritamente policial (art. 1º, inciso I).

O Instituto de Previdência do Estado do Acre — A. — recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Acre que reconheceu o direito à aposentadoria especial. A autarquia previdenciária sustentou que a LC nº 51/1985 não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, especialmente após a redação conferida ao art. 40, § 4º, pela Emenda Constitucional nº 20/1998, que passou a vedar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, ressalvando apenas as atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei complementar. Argumentou-se, ainda, que a ausência de lei complementar regulamentadora impediria a concessão do benefício especial após a referida emenda.

O caso foi submetido ao regime de repercussão geral, reconhecida em 9 de fevereiro de 2008. Foram admitidos como amici curiae diversas entidades representativas de policiais civis e federais, incluindo a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, o Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, entre outros. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso.

A questão jurídica central (ratio decidendi) é saber se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985, que estabelece critérios diferenciados de aposentadoria para policiais civis, foi ou não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, especialmente à luz do art. 40, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.

O STF assentou que a LC nº 51/1985 foi editada com fundamento no art. 103 da Emenda Constitucional nº 1/1969, que autorizava lei complementar de iniciativa exclusiva do Presidente da República a estabelecer exceções às regras gerais de aposentadoria. A Constituição de 1988, em sua redação originária (art. 40, § 1º), manteve a possibilidade de lei complementar estabelecer exceções para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Após a EC nº 20/1998, o art. 40, § 4º, passou a ressalvar, nos termos de lei complementar, os servidores portadores de deficiência, os que exercem atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O Tribunal concluiu que a atividade policial se enquadra no critério de 'atividade de risco', previsto no inciso II do art. 40, § 4º (com a redação da EC nº 47/2005), de modo que a LC nº 51/1985, além de veiculada pela mesma espécie normativa exigida pela Constituição (lei complementar), mantém compatibilidade material com o texto constitucional vigente. A exposição permanente do policial a riscos à integridade física e psicológica justifica o tratamento diferenciado conferido pela lei.

O Tribunal também afastou o argumento de que a lei permitiria aposentar servidores que não atuaram efetivamente em atividade de risco, esclarecendo que eventual desvio funcional configura problema administrativo a ser resolvido individualmente, não sendo suficiente para invalidar a norma que beneficia uma categoria profissional cuja essência é a exposição ao risco. O próprio dispositivo legal exige o exercício em 'cargo de natureza estritamente policial', o que foi ressaltado pelo Ministro G.M. em seu voto.

O precedente central utilizado pela Relatora foi a ADI 3.817, julgada pelo Plenário do STF em 13 de novembro de 2008, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na qual se firmou o mesmo entendimento pela recepção da norma. O RE 567.110 teve como função confirmar, em sede de controle difuso com repercussão geral, a orientação já fixada no controle abstrato.

Dispositivos legais e constitucionais mencionados: art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/1985; art. 40, § 4º, da Constituição Federal (redação da EC nº 20/1998 e EC nº 47/2005); art. 103 da EC nº 1/1969; Súmula 279 e Súmula 359 do STF.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STF no Tema 26 garante que policiais civis têm direito a se aposentar de forma especial com base na Lei Complementar nº 51/1985, mesmo que a Constituição de 1988 tenha alterado as regras gerais de previdência dos servidores públicos.

Para entender o impacto prático: antes da Constituição de 1988, essa lei já previa que o policial civil poderia se aposentar voluntariamente com proventos integrais após 30 anos de serviço, desde que pelo menos 20 desses anos fossem dedicados a cargo de natureza estritamente policial. A dúvida era se essa regra continuaria válida após a nova Constituição e, principalmente, após a Emenda Constitucional nº 20/1998, que proibiu critérios diferenciados de aposentadoria, salvo exceções previstas em lei complementar.

O STF decidiu que a lei continua valendo porque a atividade policial é reconhecidamente uma 'atividade de risco', o que a enquadra exatamente nas exceções permitidas pela Constituição. Além disso, a própria LC nº 51/1985 já é uma lei complementar, que é exatamente o tipo de norma exigido pela Constituição para criar essas exceções. Portanto, não há incompatibilidade: a lei especial para policiais foi recepcionada pela Constituição.

Para o policial civil: quem preencheu os requisitos da LC nº 51/1985 (30 anos de serviço, sendo ao menos 20 em cargo de natureza estritamente policial) tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais, independentemente das mudanças constitucionais ocorridas após 1988. Os órgãos previdenciários estaduais não podem negar o benefício sob o argumento de que a lei estaria revogada ou não recepcionada.

Para o poder público: os institutos de previdência dos estados devem reconhecer o direito à aposentadoria especial quando o servidor policial comprova o cumprimento dos requisitos legais. A análise dos critérios deve ser feita individualmente, cabendo à administração verificar se o servidor efetivamente exerceu cargo de natureza estritamente policial pelo período exigido. Casos de desvio de função devem ser tratados administrativamente, sem comprometer a validade geral da norma.

A decisão foi unânime e reforçou entendimento já firmado em sede de controle abstrato (ADI 3.817), conferindo maior estabilidade e previsibilidade ao tema.