Tese Vinculante
STF
Tema 369
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
369 - Vinculado ao tema nº 368.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ROSA WEBER
- Acórdão (Leading Case)
- RE 614232
- Data