Teses & Súmulas | TEMA 370 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 370QUESTÃO: Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. MARCO AURÉLIO, RE 601182 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/05/2019. |
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