Tese Vinculante
STF
Tema 370
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Questão Submetida a Julgamento
370 - Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 601182
- Data
- Aprovada em 08/05/2019