Tese Vinculante
STF
Tema 371
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.
Questão Submetida a Julgamento
371 - Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 628658
- Data
- Aprovada em 04/11/2015