Teses & Súmulas | TEMA 371 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 371

QUESTÃO: Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.

Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.

MARCO AURÉLIO, RE 628658 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/11/2015.

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