Tese Vinculante
STF
Tema 372
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.
Questão Submetida a Julgamento
372 - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 609096
- Data
- Aprovada em 13/06/2023