Teses & Súmulas | TEMA 1415 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1415QUESTÃO: Incidência da contribuição previdenciária, prevista no art. 195; I; a, da Constituição Federal, sobre as parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação pagas pelo empregador a partir de desconto sofrido pelo empregado. [aguarda julgamento] MIN. ANDRÉ MENDONÇA, ARE 1370843 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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