Teses & Súmulas | TEMA 1417 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1417QUESTÃO: Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1560244 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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