Tese Vinculante
STF
Tema 374
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.
Questão Submetida a Julgamento
374 - Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 627709
- Data
- Aprovada em 20/08/2014