Teses & Súmulas | TEMA 374 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 374QUESTÃO: Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta. A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 627709 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/08/2014. |
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