Tese Vinculante
STF
Tema 376
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.
Questão Submetida a Julgamento
376 - Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 635739
- Data
- Aprovada em 19/02/2014