Teses & Súmulas | TEMA 377 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 377QUESTÃO: Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384). MARCO AURÉLIO, RE 612975 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/04/2017. |
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