Tese Vinculante
STF
Tema 377
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384).
Questão Submetida a Julgamento
377 - Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 612975
- Data
- Aprovada em 27/04/2017